Apesar de típica relação de consumo, e portanto aplicáveis as
disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, nem sempre o consumidor
alcança sua pretensão de exigir, face a Revendedoras e Concessionárias de veículos
semi novos e usados, garantia de pequenos vícios.

Isso porque ao adquirir um veículo com larga quilometragem ou
anos de uso, o consumidor o avalia, testa e adquire nas condições avaliadas, não
podendo reclamar futuramente por sua própria imprevidência. Assim, é fundamental
que o consumidor tenha uma maior cautela na aquisição de tais veículos.

O Código de Defesa do Consumidor, com efeito define a
obrigação do fornecedor de reparar vícios do produto, no prazo de 30 dias, a contar da
notificação, conforme segue:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não
duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao
consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes
viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de
trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em
perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

Mas o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26,
estabelece um prazo para o consumidor apresentar sua reclamação de defeito ou vício
do ao fornecedor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis.

E além disso, o vício deve ser de qualidade ou quantidade que o
torne impróprio ao consumo a que se destina, lhe diminua o valor, ou díspare com as
indicações do recipiente.

Grande maioria da Jurisprudência atual (decisões dos Tribunais),
tem entendido que, em se tratando de veículo usado, o desgaste da coisa é presumido,
impondo ao comprador maior diligência na apuração da presença de defeitos
prejudiciais à utilização do bem ou determinante da redução de seu valor.

E não havendo prova de que a empresa tenha falhado no seu
dever de informar previamente o consumidor acerca das condições do bem alienado,
tem entendido que o consumidor assumiu os riscos do negócio, e deixado de reconhecer
qualquer responsabilidade das Revendedoras, em providenciar o conserto dos itens
reclamados.

Nesse sentido, várias são as decisões judiciais:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. NÃO OCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. 1 – O conhecimento do agravo retido

depende de requerimento expresso nas razões ou contrarrazões
da apelação, conforme determinava o art. 523 do Código de
Processo Civil de 1973. 2 – A parte que se dispõe a comprar um
veículo com quase 20 (vinte) anos de uso, deve, por cautela e
prudência, certificar-se acerca de suas condições mecânicas,
pois assume os riscos inerentes ao seu desgaste natural. 3 –
Constatando-se que o defeito apresentado pelo veículo não
decorreu de vício oculto, mas, sim, do desgaste natural do bem,
não há que se falar em rescisão do contrato e nem em perdas e
danos. (TJMG – Apelação Cível 1.0474.14.000864-7/001, Relator
(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento
em 11/07/2018, publicação da sumula em 18/07/2018). (gn).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO
OCULTO. POSSIBILIDADE DE VISTORIA PELO
COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Em se
tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de
suas peças, impondo ao comprador a obrigação de se certificar,
previamente à aquisição, quanto a verdadeira condição do bem.
(TJMG – Apelação Cível 1.0145.11.061731-6/002, Relator (a):
Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 27/04/2017, publicação da sumula em
05/05/2017). (gn).

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS
E MORAIS. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES.
INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS. AUSÊNCIA
DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL DO
VEÍCULO COM 15 ANOS DE USO. AQUISIÇÃO DO BEM
SEM PRÉVIA VISTORIA POR PROFISSIONAL DA
CONFIANÇA DA COMPRADORA. RESSARCIMENTO

PELAS DESPESAS DECORRENTES DE REPAROS
REALIZADOS NO VEÍCULO QUE NÃO DEVEM SER
ATRIBUÍDAS AO VENDEDOR. DANOS MORAIS NÃO
COMPROVADOS NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE
IMPLIQUE EM OFENSA AOS DIREITOS DE
PERSONALIDADE DANOS MORAIS INOCORRENTES.
SENTENÇA REFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS –
Recurso Cível: 71007512064 RS, Relator: Silvia Maria Pires
Tedesco, Data de Julgamento: 30/11/2018, Quarta Turma
Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
04/12/2018). (gn).

Apelação cível. Aquisição de veículo usado. Apelante que se
insurge contra a improcedência de seu pedido de condenação da
concessionária vendedora de reparar/trocar inúmeros
componentes do veículo usado, adquirido com sete anos de uso e
cerca de 80.000 km rodados. Proposta de compra firmada pelo
apelante, após vistoria pessoal, check-list assinado e test drive,
tendo sido aprovado o veículo pelo comprador. Adequação do
bem ao fim a que se destina. Inteligência do art. 18 CDC.
Aquisição de veículo usado que impõe ao comprador o ônus de
verificar as condições gerais dos componentes do produto, vez
que potencialmente suas peças encontram-se desgastadas.
Legítima expectativa do consumidor que deve ser a do homem
médio de boa-fé. Precedentes do TJRJ. Concessionária apelada
que fez o reparo em diversos componentes do veículo. Recurso a
que se nega provimento. (TJ-RJ – APL: 01290020620098190001
RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator:
CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 07/05/2013,
QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2013).
(gn).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA
DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL AFASTADA. DESPESAS COM CONSERTO DO
VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO
VENDEDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO DEMONSTRADO.
DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. (TJ-RS – Recurso Cível:
71008380826 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de
Julgamento: 28/03/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019)

Outro obstáculo enfrentado pelo consumidor, é o prazo para

reclamar dos vícios do produto.

O consumidor tem direito de reclamar dos vícios encontrados nos
produtos, no prazo estipulado no art. 26 do CDC, e em se tratando de bem durável, com
os veículos por exemplo, a contagem se inicia a partir da entrega efetiva do bem.

Há que se distinguir os vícios aparentes dos vícios ocultos, que
nos termos do artigo 26, inc. I e II, do CDC, têm prazos decadenciais distintos, de 30 e
90 dias respectivamente.:

Art. 26/CDC. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a
partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução
dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor
perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta
negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma
inequívoca;
II – (Vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no
momento em que ficar evidenciado o defeito.

No caso de aquisição de veículos usados, difícil é o
reconhecimento de vício oculto, porquanto o veículo não só pode como deve ser
avaliado pelo consumidor, antes da compra.

E em se tratando de aparente, o prazo para se reclamar dos vícios
é de 30 dias, a contar da venda, de forma que, não reclamado o conserto do defeito no
prazo legal, perde o consumidor o direito de exigir o conserto ou a troca.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. NÃO OCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. 1 – O conhecimento do agravo retido
depende de requerimento expresso nas razões ou contrarrazões
da apelação, conforme determinava o art. 523 do Código de
Processo Civil de 1973. 2 – A parte que se dispõe a comprar um
veículo com quase 20 (vinte) anos de uso, deve, por cautela e
prudência, certificar-se acerca de suas condições mecânicas,
pois assume os riscos inerentes ao seu desgaste natural. 3 –
Constatando-se que o defeito apresentado pelo veículo
não decorreu de vício oculto, mas, sim, do desgaste
natural do bem, não há que se falar em rescisão do
contrato e nem em perdas e danos. (TJMG – Apelação
Cível 1.0474.14.000864-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcos
Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2018,
publicação da sumula em 18/07/2018). (gn).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO NO PRODUTO. DIFERENÇA
NA POTÊNCIA DO MOTOR. DECADÊNCIA. O direito de
reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca
em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produtos duráveis (art. 26, II, do CDC). E, tratando-se de vício
oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar
evidenciado o defeito (26, § 3º do CDC). Verificada a existência
de perda de potência no motor do veículo adquirido, tinha o
consumidor o prazo decadencial de 90 noventa dias para buscar
judicialmente o desfazimento do negócio e a indenização que
entende devida, no que entorpeceu. Sentença confirmada.
Sucumbência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME. (TJ-RS – AC: 70078321544 RS, Relator: Nelson José
Gonzaga, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava
Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia
30/04/2019)

O que se tem entendido é que as empresas não podem ser alçadas
à condição de eternas responsáveis, sobretudo em se tratando de veículos usados cujo
desgaste natural da peça é de se presumir.

Em suma, ao adquirir um veículo usado ou semi novo, é muito
importante a análise de um mecânico de confiança, e encontrando qualquer vício, que a
empresa seja notificada no prazo de 30 dias, para se viabilizar a análise dos vícios
encontrados, e sua possibilidade de cobertura de garantia.

Fique atento!

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