Os direitos mais caros às pessoas naturais são os direitos da
personalidade, previstos de modo extenso na Constituição Federal – CF/88, bem como
em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O art. 1º da CF/88 traz como fundamento da República a
dignidade da pessoa humana, em seu inciso III, mostrando que o ser humano é o centro
do próprio Estado Democrático de Direito, ratificado pelas disposições dos direitos
fundamentais que insculpidos no art. 5º da Norma Superior e diversos outros diplomas
que tratam sobre os direitos da pessoa humana, vejamos o art. 1º da CF/88:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
(…)
III – a dignidade da pessoa humana;

Fácil concluir que sem o reconhecimento de filiação não há

dignidade.

Ao contrário do que ocorre com os filhos havidos na constância
do casamento, os filhos concebidos sem que haja união conjugal devem ser
reconhecidos como tal por seu genitor, sendo que o referido é conhecimento pode se dar
a qualquer momento.

Relativo à questão, eis o que dispõe a Convenção Americana de

Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica):

Art. 18. Direito ao nome.

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais
ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a
todos esse direito, mediante fictícios, se for necessário.

Diante do ordenamento jurídico, constata-se a enorme
importância de toda pessoa natural conhecer sua origem, ter acesso a seus genitores e
sua história em si, motivo pelo qual a legislação e o Poder Judiciário empenham-se em
possibilitar a facilitação do reconhecimento de paternidade eliminando burocracias e
tornando mais acessível tal alto.

É por tais motivos que o STJ editou a Súmula 301, admitindo a
decretação de paternidade presumida, na recusa injustificada de realização do exame de
DNA:

STJ – Sumula 301 – Em ação investigatória, a recusa do suposto
pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum
de paternidade.

Assim, a Ação de Reconhecimento de Paternidade, é ferramenta
social de grande utilidade, para a dignidade da pessoa humana, e seus respectivos
consectários legais, dentre eles, o exercício regular do direito a alimentos.

Por fim, temos recebido com frequência, dúvidas das mães quanto
à investigação da paternidade dos filhos, dado o julgamento ainda preponderante sobre a
mulher, de maneira injusta e discriminatória, e em verdadeira inversão de valores, onde
a conduta reprovável de abandono nem sempre é o alvo de críticas.

No entanto, o menor não possui legitimidade e nem possibilidade
de exercer seu direito, demandando nesse caso a coragem das mães para que seu direito
à personalidade e aos alimentos, sejam garantidos.

Assim, em frente contra o abandono.

Fique atento!

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