A retenção de aposentadoria por contrato de empréstimo, superior
a 30% dos proventos, seja consignado ou pessoal, viola o artigo 7º, inciso 10, da CF/88
e o artigo 649 do CPC.

E apesar da ilegalidade, é prática comum das Instituições
Bancárias, a retenção de até mesmo 100% dos proventos de aposentadoria, causando
imenso prejuízo à própria sobrevivência.

A nossa Constituição Federal é explícita em seu artigo 7º, inciso
X ao atribuir ao salário natureza alimentar, protegido pela regra da impenhorabilidade,
nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil.

Na mesma esteira, a Lei 10.820/03 disciplina as hipóteses de
desconto em folha de pagamento para quitação das parcelas de empréstimos, limitando
a 30% (trinta por cento) os descontos, conforme comando do artigo 2º, §2º, inciso I.

Isso em especial por se tratar de relação de consumo, cuja
legislação pertinente veda a vantagem exagerada do prestador de serviços e produtos em
detrimento do consumidor.

E assim vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo,

conforme demonstra a jurisprudência abaixo colacionada:

DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CONTRATUAL C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS Autora que celebrou com a instituição financeira
diversos empréstimos através de terminais eletrônicos
Apropriação integral dos vencimentos da autora para
compensação do débito. Abuso de direito caracterizado. Verba
destinada à sobrevivência da cliente. Dano moral comprovado.

Reparação devida. Fixação de indenização em consonância com
os princípios da moderação e proporcionalidade Autorização
para débito em conta corrente de pagamento das prestações do
empréstimo tomado pela correntista Razoabilidade Descontos,
todavia, que não poderão superar o percentual admitido por esta
Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado de 30% do valor dos
vencimentos líquidos creditados na conta corrente da autora
Pretensão da instituição financeira para que seja afastada a
aplicação dos juros de mora, segundo Taxa Selic Razoabilidade
Aplicação dos juros legais de mora que devem ser de 1% ao mês
Inteligência do art. 406, do Código Civil c.c. art. 161, parágrafo
1º, do CTN Precedentes do TJSP e STJ Autora que decaiu em
parte mínima, cabendo à instituição financeira o ônus de
sucumbência Recursos de ambas as partes providos, em parte.
(TJ-SP – APL: 00041960720108260408 SP 0004196-
07.2010.8.26.0408, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de
Julgamento: 11/09/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 12/09/2013). (gn).

CONTRATOS BANCÁRIOS possibilidade de revisão de contratos
de empréstimos consignados que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada limitação dos descontos na base de 30%
dos vencimentos do servidor, consoante Lei 10.820/2003
viabilidade de permanecer percentual significativo dos
vencimentos do postulante para prover suas necessidades
incabível restituição dos valores já pagos pelo mutuário demanda
parcialmente procedente sucumbência recíproca – provimento
parcial do recurso. Assim, para que o autor não fique privado de
seu salário, mas também para que não se furte ao cumprimento
das obrigações assumidas junto ao réu, realmente mostrou-se
razoável e adequada a limitação dos descontos em 30% de seus
vencimentos. Desse modo, nenhuma das partes experimentará um
enriquecimento indevido à custa da outra. (TJSP. 16ª Câmara de

Direito Privado. Rel. Des. Jovino de Sylos. Apel. nº 0026634-
63.2013.8.26.0071. DJ. 26.05.2015. VU).

Em recente julgado o Tribunal Paulista ressaltou:

Cumpre destacar decisões monocráticas proferidas pela Corte
Superior, no mesmo sentido, para limitação dos descontos
efetuados não só em folha de pagamento (aposentadoria), como
também em conta corrente, na qual o mutuário recebe seus
proventos: Rel. Ministro Marcos Buzzi, Aresp 1.082.588
(DJE28.9.2017); Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Resp
1.660.315 (DJE20.11.2017); Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Resp 1.693.188 (DJE 5.2.2018);Rel. Min. Benedito
Gonçalves, REsp 1.672.204 (DJE 8.2.2018); Rel.
MinistroLÁZARO GUIMARÃES, AREsp 1.168.961 (DJE
10.8.2018). (TJ/SP, Apelação Cível 1028691-54.2017.8.26.0602,
38ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fernando Sastre
Redondo).

Estancando a discussão muito utilizada pela defesa bancária, de
que a limitação estabelecida pela Lei 10.820/03 é aplicável apenas nos empréstimos
consignados, ou seja, aqueles cujo desconto das parcelas é realizado diretamente no
órgão previdenciário (INSS ou Instituição Privada de Previdência).

Em suma, exija seus direitos. Não admita descontos na fonte
Previdenciária ou na conta bancário onde recebe os proventos de aposentadoria, que
superem 30% do valor global.

Fique atento!

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