É muito comum que o consumidor seja surpreendido com o
cancelamento de seu Plano de Saúde, somente ao tentar uma consulta ou procedimento,
utilizando-se do Convênio, o que aumenta inclusive o constrangimento do consumidor.

Isso porque, o consumidor, inadimplente, sequer é notificado pela
empresa para eventuais correções, como a comprovação de pagamento da fatura
cobrada, ou mesmo o pagamento que por um lapso ou demais questões, deixou de ser
feito.

Nessa esteira, a regularização deve sempre ser oportunizada,
sobretudo diante das peculiaridades do contrato de Plano de Saúde e Seguro Saúde, de
longa duração, de risco e para a tutela do maior patrimônio humano, a saúde e a vida.

Para iniciar o entendimento, cumpre acentuar que os planos
possuem características que tornam a contratação muito peculiar e que deve ser
interpretada com base no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Como leciona CLÁUDIA LIMA MARQUES:

“os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de
longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um
consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar ao
consumidor o tratamento e ajuda-lo a suportar os riscos futuros
envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes e
beneficiários”. (Saúde e responsabilidade: seguros e planos de
assistência privado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,
1999, p.117)

Lecionando sobre a interpretação do contrato de seguro, ERNEST

TZIRULNIK destaca:

“As regras de interpretação das quais dependa a determinação
da prestação a cargo do segurador, a seu turno, serão guiadas
pelo princípio “in dúbio pro segurado”, segundo o qual as
dúvidas devem solver-se em favor do segurado, a princípio
antiquíssimo do direito obrigacional securitário, recentemente
confirmado no direito positivo (CDC artigo 47) e que deve ser
articulado com a natureza e princípios próprios da modalidade
obrigacional examinada, sob pena de sucumbimento dos
fundamentos técnicos do seguro e mero proselitismo
consumerista”. (Regulação de Sinistro, 3ª ed., São Paulo; Max
Limonad, 2001, p.41)

Nesse mesmo prisma nos ensina JUDITH MARINS COSTA:

“É necessário observar que o paradigma da autonomia privada
vem cedendo substancial e paulatinamente, com especial ênfase
em contratos de massa e de execução continuada, como o
seguro-saúde, sofrendo o influxo da denominada boa-fé
objetiva, que identifica a relação obrigacional como um
processo dinâmico.” (Judith Martins Costa, A Boa-fé no Direito
Privado, 1ª ed., 2000, RT, pag.381)

É por isso que a lei estabelece duas condições, nos termos do
artigo 13, inciso II, parágrafo único da Lei 9.656/98, para que o plano de saúde, para
possa ser cancelado ou suspenso por falta de pagamento: primeiro que a falta de
pagamento da mensalidade se dê por mais de 60 dias nos últimos 12 meses,
consecutivos ou não, segundo, a notificação do contratante até o 50º dia de
inadimplência:

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o §
1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do
vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança
de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados
individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo
vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de
2001)
I – a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II – a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por
fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior
a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de
vigência do contrato, desde que o consumidor seja
comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de
inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)

Nosso Tribunal é uníssono quando o assunto é o cumprimento do
requisito temporal da notificação extrajudicial, para rescisão unilateral do contrato de
seguro-saúde ou plano de saúde, vejamos:

PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. 31
DIAS DE ATRASO. ATRASO NÃO SUPERIOR A 60 DIAS E FALTA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. RECUSA
A ATENDIMENTO INJUSTA. DEVER DE REATIVAR O PLANO. DANO
MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
ADMINISTRADORA E A OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 1010582-
15.2017.8.26.0562, Relator(a): Des. José Wilson Gonçalves, data de julgamento:
24/06/2018, data de publicação: 24/06/2018, 5ª Turma Cível Santos)

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Inconformismo com
o cancelamento do plano por falta de pagamento – Sentença de
procedência para restabelecer o contrato de saúde firmado entre
as partes – Ré que sustenta a licitude da exclusão do plano – A
súmula 94 do TJSP impõe que seja notificado o segurado para
que em pelo menos 10 dias salde a dívida – Notificação não

encaminhada – Correta a determinação de retomada da
beneficiária no plano nas mesmas condições anteriores –
Recurso desprovido. (TJSP – Acórdão Apelação 1015354-
49.2017.8.26.0100, Relator(a): Des. José Carlos Ferreira Alves,
data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018,
2ª Câmara de Direito Privado)

Assim, a falta da notificação no prazo legal, fez precluir o direito
de rescisão unilateral, restando apenas a via ordinária para tanto, motivo que deve fazer
vigente o contrato entre as partes.

Ainda, da notificação deve ser suficientemente clara e constar
todas as informações ao consumidor, para viabilizar o pagamento da mensalidade
atrasada, principalmente, o valor (com juros e correção monetária pelo atraso se for o
caso).

Afinal, se o consumidor não sabe quanto deve pagar, não tem
como realizar este pagamento devidamente, entendendo a Jurisprudência, ser abusiva a
notificação de atraso em que não conste o valor a ser quitado.

Por fim, não basta o envio de carta ou e-mail, é necessária
certificação da ciência da notificação, do que resulta indispensável a notificação pessoal
do consumidor, ou ao menos tivesse o recebimento da notificação, sido firmado pelo
consumidor.

Desatendidas as exigências legais, a rescisão unilateral pode ser
revogada, e restabelecido o Plano de Saúde pelo Judiciário, sem nenhum prejuízo ao
plano contratado.

Fique atento!

Deixe uma resposta

Your email address will not be published.

*

After you have typed in some text, hit ENTER to start searching...