Do direito ao reconhecimento da paternidade

Os direitos mais caros às pessoas naturais são os direitos dapersonalidade, previstos de modo extenso na Constituição Federal – CF/88, bem comoem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O art. 1º da CF/88 traz como fundamento da República adignidade da pessoa humana, em seu inciso III, mostrando que o ser humano é o […]

Garantia de veículos usados

Apesar de típica relação de consumo, e portanto aplicáveis as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, nem sempre o consumidor alcança sua pretensão de exigir, face a Revendedoras e Concessionárias de veículos semi novos e usados, garantia de pequenos vícios. Isso porque ao adquirir um veículo com larga quilometragem ou anos de uso, […]

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